DEPA - SSP-SP

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Atenção antes de usar os serviços da DELEGACIA ELETRÔNICA da SSP/SP, o site BO24HS adverte que falsidade ideológica e falsa comunicação de crime também configuram crimes, conforme previsão no artigo 299 e 340, respectivamente, do Código Penal Brasileiro. O declarante poderá receber a visita de policiais civis, devidamente identificados, para entrevista pessoal sobre o delito notificado. Esclarecemos que este serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos no Estado de São Paulo.

Tirar Antecedentes Criminais

Plantão Advocatício

DETRAN - SP

POUPATEMPO

Conheça o BO 24HS - Plantão Virtual

Max Panaggio e Rodrigo Moreira

Acostumados com a rotina dos BO's, os profissionais da área de segurança, Max Panaggio, Acadêmico em Gestão Publica, Brigadista FASUL (2016) e Rodrigo Moreira, Técnico em Monitoramento criaram o BO24HS, com a intenção de facilitar seus trabalhos no dia a dia, e para diminuir a burocracia que envolve o registro boletins de ocorrência, usando uma forma moderna e pratica, a internet. 

A intenção é de agilizar os atendimentos através da Delegacia Eletrônica disponibilizada pela SSP/SP, otimizando o tempo de resposta mais rápido, não precisando se dirigir a uma delegacia ou plantões policiais físicos. 

Também sao disponibilizados outros serviços virtuais como: Poupatempo, Detran, Plantão Advocatício e link's para os principais canais de segurança do estado de SP. 

O usuário, após fazer o registro no site, receberá um documento confirmando a validação de sua ocorrência, gerando um boletim de ocorrência eletrônico com número, dados, e ocorrências do cidadão e todo o 
serviço é gerenciado por atendentes treinados e capacitados para operar o sistema. 

Os boletins registrados têm a mesma validade jurídica de um registro feito em uma delegacia comum. 

Rodrigo Moreira faz questão de ressaltar a importância da delegacia virtual para o atendimento das pessoas é uma forma de desafogar as filas das delegacias convencionais. 

“A delegacia virtual traz comodidade e facilita o atendimento, um boletim de ocorrência, por exemplo, é feito em apenas 20 minutos pelo site”, comentou. 

Ele lembra que os internautas podem acessar diversos serviços como o de denúncias anônimas entre outras opções. 

São denúncias de violência contra menores, idosos, mulher, pontos de vendas de entorpecentes, perturbação da tranquilidade, ambiental, entre outros. 

Max Panaggio explicou que no BO24HS, o usuário vai encontrar ícones que representam os mais diversos tipos de atendimento como furto e extravio de documentos, de celular, de objetos, além de desaparecimento de pessoa. 

"É importante preencher todos os dados para não receber recusa do sistema. Pedimos que o usuário não abrevie nomes e que tenha um cuidado especial ao informar o e-mail, que falsidade ideológica e falsa comunicação de crime também configuram crimes, conforme previsão no artigo 299 e 340, respectivamente, do Código Penal Brasileiro. O declarante poderá receber a visita de policiais civis, devidamente identificados, para entrevista pessoal sobre o delito notificado" 
alertou Max. 

DELEGACIA ELETRÔNICA 

Crimes contra os animais ganham delegacia eletrônica

A DEPA é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos no Estado de São Paulo. É necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.

As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número do CPF do denunciante informado.

ATENÇÃO - FALSA COMUNICAÇÃO É CRIME

A falsa comunicação de um crime também é crime e tem pena prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as informações descritas aqui devem ser verdadeiras.

Já está em pleno funcionamento a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), para receber denúncias de maus tratos e abusos contra animais, pela internet. A Secretaria da Segurança Pública.

“É uma ferramenta de extrema importância, pois vai agilizar muito a percepção penal dos crimes de maus tratos aos animais”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. 

Mágino, que enumerou ações da polícia para coibir cada vez mais os casos de violência contra os animais, completou: “Tenho certeza que a DEPA trará um enorme benefício para toda comunidade que, com rapidez e eficiência, poderá denunciar os maus tratos”.

A Depa foi criada com base na lei nº 16.303/16, sancionada em 6 de setembro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin.

Como registrar - 
No campo da Delegacia Eletrônica, há agora uma opção para registrar esse tipo de denúncia. Ao clicar na "patinha”, a pessoa é direcionada ao site da Depa.

No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode pelo sigilo dos dados pessoais. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço completo e o nome ou apelido do autor do delito, se houver.

A classificação dos animais será preenchida de acordo com as espécies, como cão, gato, pássaro etc. Também será possível informar o porte do animal. Todas as características fornecidas irão auxiliar a apuração policial.

Além dessas alternativas, o interessado pode comunicar modelo e placa de possíveis veículos envolvidos.

Durante a comunicação do crime, o denunciante deverá elaborar um breve relato da ocorrência e poderá anexar fotos ou vídeos, ou até apontar um endereço de página da internet, caso o próprio autor divulgue o fato.

As queixas serão encaminhadas para investigação nas delegacias responsáveis pela região onde o crime aconteceu.

Caso o ato esteja acontecendo, o denunciante deve ligar para a PM por meio do telefone 190. Porém, se o crime já ocorreu, qualquer pessoa pode entrar no site e fazer a denúncia por meio eletrônico.

Fonte 
Assessoria de Imprensa e Comunicação 
da Secretaria da Segurança Pública

Disque Emergencia ou Socorro

Leia com atenção antes de solicitar apoio telefônico - O trote telefônico, ou mais comumente chamado de “brincadeira de mau gosto”, é crime! 

E caracteriza-se pelo ato de realizar ligações telefônicas para outra pessoa com o intuito de escarnir o Outro. Sendo proposital, indiferente se a pessoa é conhecida ou não.

Esse tipo de ligação, no sentido de mentir, enraivar, atraiçoar, ludibriar, enganar, usurpar, agredir verbalmente a pessoa que se encontra no outro lado da linha, foi considerada como crime, indiferente se a ligação for feita a um cidadão comum ou a serviços públicos. 

Segundo o Art. 266 do Código Penal apresenta o seguinte: “Interromper ou perturbar o serviço telefônico” é crime e o infrator poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa; e o presente artigo se enquadra em qualquer caso e vítima. 

Uma das reclamações mais comuns e mais graves dentro dessa “brincadeira de mau gosto” envolvem os serviços públicos. Bombeiros, Polícias, Hospitais, dentre outros, em que eles recebem a ligação, vão até o local e chegam lá e não encontram absolutamente nada ou alguém. 

Números telefônicos de entidades prestadoras de serviços de socorro e de informações de interesse comunitário. 

Verifique se o acesso aos serviços já está disponível em sua localidade, chamadas para esses serviços são gratuitas para os usuários.

Serviços Públicos de Emergência

153 Guarda Civil Municipal 0800 772-8383
190 Polícia Militar
193 Corpo de Bombeiros
199 Defesa Civil
100 Secretaria dos Direitos Humanos
128 Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul
180 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
181 Disque Denúncia
191 Polícia Rodoviária Federal
192 Serviço Público de ambulância
194 Polícia Federal
197 Polícia Civil
198 Polícia Rodoviária Estadual
115 Serviços da prestadora de Água e Esgoto
116 Serviços da prestadora de Energia Elétrica
118 Serviços de Transporte Público
127 Ministério Público
132 Assistência a Dependentes de Agentes Químicos
135 Ministério da Previdência Social - INSS
138 Governo Federal
144 Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
148 Justiça Eleitoral
150 Vigilância Sanitária
151 Procon
152 Ibama
154 Detran
158 Delegacias Regionais do Trabalho
159 Atendimento do Poder Judiciário
160 Disque Saúde
161 Atendimento a Denúncia da Administração Pública



Qual a diferença entre furto, roubo e assalto?


FURTO - Se um alguém toma algo que pertence a outra pessoa sem estabelecer contato com ela, comete furto. 

ROUBO - Se houver contato com a vítima, violência ou ameaça, é roubo - assalto é um termo que não existe no direito, mas equivale ao roubo. 

Quando alguém entra numa casa vazia sem que os donos estejam lá dentro e leva bens de valor, configura-se um furto. 

O roubo, por sua vez, aconteceria se o ladrão invadisse a casa, encontrasse os moradores e os ameaçasse para levar seus bens. 

Para a Justiça, já que envolve violência contra alguém, o roubo, descrito no artigo 157 do Código Penal, é um crime bem mais grave do que o furto. 

Por isso, quem é apanhado roubando pode pegar de quatro a dez anos de prisão. 

De acordo com o artigo 155 do mesmo Código, a pena para quem furta é de um a quatro anos de cadeia. 

Além do furto e do roubo, existe, na legislação penal, uma terceira forma ilegal de se apossar de algo que não lhe pertence. 

É a chamada apropriação indébita, que rola quando se empresta algo a alguém que se nega a devolver. 

BO 24 horas - Delegacia Eletrônica

Faça seu B.O. boletim de ocorrência online - A Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança de São Paulo permite ao cidadão fazer um Boletim de Ocorrência On-line, ou seja, não é necessário ir à delegacia ou Plantão Policial. 

Pelo SITE, você pode registrar ocorrências policiais de alguns fatos, duas contravenções penais e alguns crimes considerados de menor potencial ofensivo sem a necessidade de se deslocar até uma Delegacia de Polícia. 

Após a análise de seu registro pelos policiais civis da Delegacia Online é enviado um e-mail automático para o endereço eletrônico informado por você no momento do registro. Seu registro poderá ser deferido ou indeferido. 

Sendo deferido, você poderá acessar o site da Delegacia Online, informar o seu número de protocolo e imprimir seu Boletim de Ocorrência oficial com autenticação digital.

Não esqueça que sua ocorrência só terá valor legal após o deferimento da Delegacia Online.

A delegacia eletrônica coloca varios tipos de ocorrências no menu, entre elas, furto de veículo; furto/perda de documento; desaparecimento de pessoa; encontro de pessoa que estava desaparecida; furto/perda de placa; e furto/perda de celular. Se você deseja um BO sobre um desses casos poderá fazê-lo sem sair de casa. 

O serviço é gerenciado por atendentes treinados e capacitados para operar o sistema.

Atenção antes de usar os serviços da DELEGACIA ELETRÔNICA da SSP/SP, o site BO24HS adverte que falsidade ideológica e falsa comunicação de crime também configuram crimes, conforme previsão no artigo 299 e 340, respectivamente, do Código Penal Brasileiro. O declarante poderá receber a visita de policiais civis, devidamente identificados, para entrevista pessoal sobre o delito notificado. Esclarecemos que este serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos no Estado de São Paulo.

Para o cadastro do Boletim Eletrônico, os campos com asterisco(*) são de preenchimento obrigatório. 

O sistema não confere as informações no momento em que elas são digitadas, portanto, preencha os dados com muita atenção para que seu B.O. seja validado pela Polícia Civil. 

Em campos que solicitam números (ex.: nº Documento, CPF, Data de Nascimento, nº Residência, CEP e Telefone), não devem ser inseridos caracteres especiais, como: (/), (-) ou (.). Para facilitar o seu preenchimento, esses caracteres aparecem automaticamente a medida que a digitação for executada. 

Que tipo de ocorrência eu posso registrar pela Delegacia Eletrônica? 

Ocorrências sobre desaparecimento de pessoa; roubo/furto de veículo; ameaça; roubos em que não haja danos e/ou vítima de lesão corporal e morte; furto ou perda de documentos; furto ou perda de celular; furto ou perda de placa de veículo; encontro de pessoa desaparecida; injúria, calúnia ou difamação; e casos de acidente de trânsito sem vítima. 

Casos de roubo/furto a estabelecimento comercial ou bancário, roubo/furto a residência e roubo/furto de carga NÃO poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica. 

Posso registrar um roubo pela Delegacia Eletrônica? 

Sim. Os casos de roubos, que são aqueles onde há violência ou grave ameaça, podem ser registrados via delegacia eletrônica, desde que não ocorram danos, lesão corporal ou morte. Não são aceitos os registros de roubos a estabelecimento comercial ou bancário, roubos a residência e roubos de carga. 

Caso tenha sido vítima de furto ou roubo de celular e documentos numa mesma ocasião, qual formulário eu devo utilizar? 

Utilize o formulário para registro de perda/furto/roubo e adicione todos os objetos e/ou documentos levados. 

Não possuo e-mail, ainda assim, posso registrar uma ocorrência pela internet? 

É obrigatório o fornecimento de um e-mail para o recebimento do boletim eletrônico. Caso não possua um e-mail próprio, poderá indicar o e-mail de uma pessoa de sua confiança. 

O valor do Boletim Eletrônico de Ocorrência é o mesmo do Boletim de Ocorrência registrado em uma delegacia? 

Sim, pois se trata de um documento oficial, emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e assinado por uma Autoridade Policial. 

Meu pedido de Boletim Eletrônico de Ocorrência não foi autorizado. Como devo proceder? 

Todas as respostas são enviadas ao e-mail fornecido no formulário de solicitação. Siga as orientações que constam no texto que esclarecem o motivo da não autorização (indeferimento). Caso não esteja clara a justificativa apresentada, contate-nos por telefone ou e-mail. Vale ressaltar que serão registrados apenas os fatos que estejam no rol de ocorrências autorizados a serem registrados na Delegacia Eletrônica. 

Em caso de roubo e furto de veículo, quais informações eu devo possuir? 

Tenha em mãos os documentos do veículo (RENAVAM), informações do local onde estacionou (nome da rua e número aproximado). Depois de registrar o boletim, aguarde o contato telefônico no número informado na solicitação. É importante fornecer todos os números de telefones, pois a sua solicitação de boletim sobre roubo/furto de veículo só será autorizada após a entrevista telefônica, feita por um policial. 

É necessário comunicar a polícia sobre a recuperação de documentos perdidos que tenham sido mencionados em boletim de ocorrência? 

Não. O Boletim de Ocorrência sobre perda de documentos não gera investigação policial, pois não houve crime. Em caso de recuperação, não é necessário comunicar a polícia. 

Encontrei o documento roubado/furtado/perdido. O que devo fazer? 

Caso tenha registrado o(a) roubo/furto/perda de RG emitido pelo Estado de São Paulo, será necessário providenciar a segunda via, pois o Boletim de Ocorrência gera o bloqueio irreversível do documento. Ou seja, mesmo quando recuperado, não poderá ser reutilizado. 

É possível cancelar um Boletim de Ocorrência já emitido? 

Não. O Boletim de Ocorrência registrado não pode ser cancelado. Entretanto, se ocorrer a recuperação de documentos perdidos antes da avaliação do pedido de Boletim Eletrônico, contate a Delegacia Eletrônica pelo e-mail eletronica@policiacivil.sp.gov.br para verificar a possibilidade de cancelamento do registro. 

A Polícia comunica o roubo, furto ou perda de documentos à Receita Federal, bancos, instituições comerciais e/ou de proteção ao crédito? 

Não. A comunicação fica a critério exclusivo do titular dos documentos roubados, perdidos ou furtados. 

Após registrar meu Boletim de Ocorrência, vi que o mesmo foi classificado como furto sendo que a ocorrência foi de roubo, o que devo fazer? 

A classificação da natureza do crime é feita por meio da análise das respostas enviadas pelo próprio usuário e o preenchimento do formulário disponível no site da Delegacia Eletrônica. 

Qual tipo de informação eu devo registrar no campo “detalhe da ocorrência”? 

Registre todas as informações que possam ajudar a solucionar o caso devem ser informadas neste campo, incluindo uma breve descrição das características do local, das circunstâncias e das pessoas envolvidas. Este campo não é solicitado em registros de perda.